Acordo de Alvor (15 de Janeiro de 1975)

Este acordo histórico, assinado no Algarve, Portugal, estabelece os fundamentos para a transição do poder colonial para um governo independente, contento, no essencial:

  • O reconhecimento formal dos três principais movimentos de libertação (FNLA, MPLA e UNITA) como representantes legítimos do povo Angolano.
  • A definição da data de 11 de Novembro de 1975 para a proclamação da independência.
  • A criação de um Governo de Transição para administrar o território até à independência.
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Drecreto - Lei n.º 1-A75, de 03 de Fevereiro

  • Determina que o poder soberano, em Angola, passe a ser exercido, até à proclamação da independência, pelo Alto-Comissário e por um Governo de Transição.

  • Nomeia os membros do Governo de Transição.
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